Câmara de São Miguel de Taipu terá que exonerar comissionados por desvio nas atribuições, recomenda justiça

O presidente da Câmara Municipal de São Miguel de Taipu vai ter que exonerar, de imediato, todos os servidores ocupantes de cargos supostamente comissionados, mas que não exerçam atribuições de assessoramento, direção e chefia. A recomendação é da Promotoria de Justiça de Pilar, que expediu o documento nesta quarta-feira (23). 

 O chefe do poder legislativo de São Miguel de Taipu deve ainda promover, no prazo de 40 dias, as adequações nas leis para conformar o quadro de pessoal da Câmara às normas constitucionais. Os cargos deverão ter atribuições de assessoramento, direção e chefia, conforme determina a Constituição Federal, e não de cunho burocrático, que deve ser exercido por servidor efetivo. 

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça em substituição, Anita Bethânia Rocha. Segundo a promotora, a Lei Municipal nº 255/2011 criou cargos em comissão na Câmara de São Miguel de Taipu com atribuições meramente burocráticas