Justiça manda prefeitura de São José dos Ramos demitir todos os comissionados 'imediatamente'
Na decisão, a Promotoria também determina que dentro de 40 dias a prefeitura se adeque as leis municipais aplicáveis à matéria para conformar o quadro de pessoal às normas estabelecidas na Constituição Federal.
“Existem pessoas nomeadas para cargos em comissão que exercem atividades de segurança, copa/cozinha, ou seja, são ocupantes de cargos em comissão que, faticamente, realizam funções que em nada guardam relação com as de chefia, direção ou assessoramento, tratando-se de atribuições rotineiras que não exigem especial vínculo de confiança estabelecido entre o ocupante de tal cargo e a autoridade nomeante”, afirmou a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha.
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