Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana sanciona projeto que garante assistência jurídica gratuita no município de Itabaiana

O Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, Wellingson Chaves, realizou a sanção dos Projetos de Lei que Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica gratuita no município de Itabaiana-PB, Lei 689/2015 e que Cria o Brasão do Município de Itabaiana/PB e determina outras providências, Lei 689/2015.

Ambos os Projetos de Lei (agora Leis) foram de autoria do Vereador Geizimar Rodrigues da Silva (Preto)/PSD. A referida sanção, deu-se em função do prazo para veto por parte do Executivo Municipal ter expirado e o mesmo não se manifestou, então atendendo o disposto no artigo 35, parágrafo VIII da Lei Orgânica Municipal de Itabaiana o Presidente da Câmara deve realizar a Sanção Tácita das Leis.

O Presidente da Câmara, afirmou que tal medida torna-se necessária a fim de manter a independência do Poder Legislativo Municipal em seus atos. O autor dos Projetos de Lei, o Vereador Geizimar Rodrigues da Silva, achou louvável a atitude do chefe do Legislativo e considera que essas leis são de extrema importância, pois a primeira prestará serviços a população e a segunda cria uma identificação própria do município, tendo em vista que até outrora não existira.